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Portaria Ministério da Cidadania n.º 100, de 14 de julho de 2020
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Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
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Conselho Nacional de Justiça - Provimento n.º 36
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Estatuto da Criança e do Adolescente (2021)
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Lei n.º 13.819, de 26 de abril de 2019 - Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio
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