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Nota Técnica Conjunta Ministério da Cidadania e Ministério da Saúde - n° 42/2021
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Perguntas e Respostas - NOTA TÉCNICA N°42/2020
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Instrutivo para a implantação e implementação da Pnaisari
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CADERNO DE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS- Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto
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LEI No 8.069- DE 13 DE JULHO DE 1990
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LEI No 12.594- DE 18 DE JANEIRO DE 2012
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TEXTO DE SUBSIDIOS PARA OS PLANOS ESTADUAIS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
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Resolucao no 160 CONANDA 18 DE NOVEMBRO DE 2013
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Resolução no 119 CONANDA 11 DE DEZEMBRO DE 2006
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Resolução CNAS 2014 - 018 - 05.06.2014b
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Perguntas LA e PSC
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